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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
34 31/12/2023 2021-2024 2023
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
31/12/2023 31/12/2023 31/12/2023
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Mesa Diretora
1ª (2021 - 2024)
Ementa
Altera o artigo 168 e cria o artigo 178 - A da lei Municipal n. 258 de 2008
Observações
Altera o artigo 168 e cria o artigo 178 - A da lei Municipal n. 258 de 2008

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