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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
19 31/12/2023 2021-2024 2023
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
31/12/2023 31/12/2023 31/12/2023
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Mesa Diretora
1ª (2021 - 2024)
Ementa
Altera as disposições na Lei 1149/2019, mudando a base de cálculo do auxilio alimentação.
Observações
Altera as disposições na Lei 1149/2019, mudando a base de cálculo do auxilio alimentação.

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Projeto 19/2023
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