Câmara Municipal de Casa Branca

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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
40	31/12/2022	2021-2024	2022

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
31/12/2022	31/12/2022	31/12/2022

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Mesa Diretora
1ª (2021 - 2024)

Ementa
“Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Boa Esperança-PR, nos termos do Art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor (RPV)”.

Observações
“Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Boa Esperança-PR, nos termos do Art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor (RPV)”.

Arquivos

Projeto 40/2022

Projeto sem protocolo vinculado!

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