Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|---|
| 2 | 31/12/2023 | 31/12/2023 | 2021-2024 | 2023 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| ARQUIVADO | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Vereador8 | ||
| Carlos Roberto da Silva | ||
| Adão Moacir Ferreira | ||
| Vereador9 | ||
| Adalto José Maciel Leme | ||
| Ademir dos Santos Perez | ||
| Marcelo Ribeiro Marciano | ||
| Vereador7 | ||
| Alexandre de Souza Marvulle | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Requer a expedição de oficio "moção de apoio'' ao Congresso Nacional em Face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF422 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências pelo Poder Legislativo. |
||
Arquivos
| Requerimento 2/2023 |
|---|
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Votos
| Votação - 06/05/2025 |
|---|
| Vereador(a) | Posicionamento |
|---|---|
| Alexandre de Souza Marvulle | Abstenção |
| Ademir dos Santos Perez | Contra |
| Marcelo Ribeiro Marciano | Abstenção |
Movimentação
Situação - ARQUIVADO
Submetido para votação
Situação - APROVADA - Proposição aprovada
Submetido para votação
Situação - EM TRAMITAÇÃO
Submetido para votação
Situação - AGUARDA SANÇÃO OU VETO
Situação - AGUARDA LEI
Situação - APROVADA - Proposição aprovada
Situação - AGUARDANDO VOTAÇÃO
Situação - AGUARDA LEI
Situação - AGUARDA LEI
Situação - AGUARDA SANÇÃO OU VETO
Situação - AGUARDA LEI
Situação - AGUARDA SANÇÃO OU VETO
Situação - AGUARDA SANÇÃO OU VETO
Situação - ILEGAL
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